Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO. Em face da provável existência de omissão no acórdão regional, dá-se provimento ao agravo de interno para proceder ao exame do agravo de instrumento interposto. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Verificada a potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. No pressente caso, o autor pleiteou, via embargos de declaração, manifestação expressa do Tribunal Regional quanto à "incapacidade do embargante antes da reabilitação profissional, oportunidade que deixou de desenvolver o cargo originário (Agente dos Correios – Carteiro), justamento em razão das lesões vitimadas”, ressaltando que “os danos materiais pleiteados remetem as lesões tornaram o embargante incapaz para o desempenho do cargo originário (Agente dos Correios – Carteiro), antes da reabilitação profissional, com o aval do perito judicial que afirma, categoricamente, houve nexo causal, na modalidade de concausa, e perda da capacidade laborativa”. Em resposta, o e. TRT consignou apenas que “o improvimento do recurso do reclamante no tocante ao pedido de indenização por danos materiais (pensão), teve como fundamento o laudo pericial acostado aos autos, o qual foi claro ao afirmar que não houve perda da capacidade laborativa do autor, ora embargante”, bem como que “constou no acórdão que ‘Portanto, atualmente não se encontrando o trabalhador incapacitado para o trabalho, não há falar em ressarcimento por danos materiais’”. Desse modo, como da fundamentação do acórdão não se extrai a premissa fática acerca da existência, ou não, de incapacidade, total ou parcial, para o exercício da função ocupada pelo reclamante antes da reabilitação, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem para que complemente a prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.