Benefícios da justiça gratuita: declaração de hipossuficiência econômica

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. O Tribunal Regional manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ao fundamento de que a mera declaração de hipossuficiência, quando firmada por pessoa com remuneração superior a 40% do teto do RGPS, seria insuficiente para demonstrar a alegada condição de miserabilidade jurídica, exigindo-se a apresentação de outros elementos de prova. No entanto, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou tese no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa com remuneração superior a 40% do teto do RGPS goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo, por si só, apta a justificar a concessão da gratuidade judiciária, salvo prova em contrário. Nesse contexto, ao manter o indeferimento do pedido com base exclusivamente na ausência de documentação complementar, desconsiderando a presunção conferida à declaração apresentada pelo reclamante e inexistindo elementos que a infirmassem, o Tribunal Regional contrariou entendimento firmado em precedente vinculante desta Corte. Ante o exposto, não merece reparos a decisão monocrática que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, com os efeitos legais decorrentes. Agravo a que se nega provimento.