TSTEDCiv-AR 0010103-51.2017.5.00.0000
Base de cálculo da rmnr –diferenças salariais: suspensão da exeução e devolução dos valores recebidos com base no título executivo desconstituído
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo da rmnr –diferenças salariais
- Fundamentos adicionais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA RMNR –DIFERENÇAS SALARIAIS – SUSPENSÃO DA EXEUÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO. FUNDAMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto acerca dos pedidos de suspensão da execução e de devolução de valores já pagos ao réu, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissões quantos aos pedidos de suspensão da execução no processo matriz e de devolução dos valores pagos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 30 de maio de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora