Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10843-65.2023.5.18.0010
Execução: nulidade por cerceamento defesa não caracterizada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Nulidade por cerceamento defesa não caracterizada
- Ilegitimidade para interpor embargos de terceiro
- Inclusão no polo passivo
- Inexistência de ofensa direta e literal da constituição federal
- Terceiro Juridicamente Interessado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DEFESA NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Terceiro Juridicamente Interessado