TSTAg-AIRR 1000845-34.2021.5.02.0087
Jornada de trabalho: ônus probatório do reclamante
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Ônus probatório do reclamante
- Cartões de ponto elididos por prova oral
- Horas extras devidas
- Intervalo intrajornada
- Concessão parcial comprovada mediante prova testemunhal
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO ELIDIDOS POR PROVA ORAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). 2) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL COMPROVADA MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 17 de dezembro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator