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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 20669-25.2016.5.04.0019

Extinção da política de orientação para melhoria

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – EXTINÇÃO DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - indeferir o pedido de sobrestamento do feito e II - não conhecer do agravo.

Indexação

Despedida / Dispensa Imotivada; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Honorários na Justiça do Trabalho

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