TSTAg-EDCiv-AIRR 20669-25.2016.5.04.0019
Extinção da política de orientação para melhoria
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Extinção da política de orientação para melhoria
- Acordo homologado
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – EXTINÇÃO DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - indeferir o pedido de sobrestamento do feito e II - não conhecer do agravo.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Honorários na Justiça do Trabalho