TSTAIRR 102772-39.2016.5.01.0483
Metodologia de cálculo da taxa selic: calculadora do cidadão
- Direito do Trabalho
- Metodologia de cálculo da taxa selic
- Calculadora do cidadão
- Impossibilidade
- Descontos Salariais - Devolução
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. CALCULADORA DO CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na decisão proferida pelo STF, durante julgamento da ADC 58, não houve determinação para a utilização da taxa Selic de forma composta (calculadora do cidadão). Nesse sentido, o TST compreende ser inviável a utilização da referida metodologia de cálculo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Correção Monetária; Comissionista; Trabalho Externo