Jurisprudências
TSTAIRR 1000847-92.2023.5.02.0035
Horas extraordinárias: controles de ponto válidos
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Controles de ponto válidos
- Pagamento correto das horas extras devidas
- Não comprovação de nulidade do acordo de compensação
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. PAGAMENTO CORRETO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator