Inépcia da petição inicial: determinação de retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional consignou que, nas hipóteses em que a petição inicial não atende a algum requisito formal, o juiz não pode extinguir o processo sem resolução do mérito antes de conceder à parte autora a oportunidade de emendá-la. Considerando os princípios do processo do trabalho, pontuou que “[a] regra é a do aproveitamento dos atos processuais, de modo que a extinção do processo por inépcia da inicial somente se dará no caso de o vício ser demasiadamente grave a ponto de impossibilitar completamente a análise e o julgamento da lide.”. Nesse sentido, afastou a declaração de inépcia da petição inicial em relação ao pedido de pagamento dos feriados laborados e, em consequência, determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim que seja concedido prazo à Reclamante para emenda à petição inicial, se necessário, com posterior prosseguimento do feito, entendendo prejudicada a análise dos demais temas recursais. 2. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em qualquer das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto não afastados os seus fundamentos. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.