Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – ESCLARECIMENTO E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento do Sindicato Autor, que versava sobre aplicação dos reajustes da categoria, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais mencionados contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 3.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo, o Sindicato Autor não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. 3. Acresça-se à fundamentação, entretanto, o esclarecimento de que a situação dos autos não está encampada pelo Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Com efeito, a questão em debate é diversa, uma vez que conforme assentado pelo TRT “A reclamada demonstrou ter firmado com esses empregados hipersuficientes aditivos contratuais estabelecendo que os reajustes seriam de acordo com o Programa de Revisão Salarial (ID. 172bc3c - Pág. 1 e seguintes), a partir de 202I”, com amparo no art. 444 da CLT. Agravo desprovido.