Crime ambiental: provas para a condenação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL . ART. 50-A DA LEI N. 9.605/98. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.)

2. No caso, consta do acórdão regional que "a despeito de ter admitido a conduta em sua defesa administrativa, ocasião na qual afirmou que teria praticado o desmate para sua subsistência e de sua família, a condenação não pode respaldar-se exclusivamente em elementos extrajudiciais, sem ratificação em juízo, como ocorre na hipótese." (e-STJ fl. 262)

3. O recorrente pretende conferir à documentação administrativa do IBAMA e à confissão na esfera extrajudicial - além do vínculo do CAR - densidade suficiente para, em sede especial, substituir o juízo das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de prova judicial da autoria, não obstante o acórdão tenha reconhecido, expressamente, a validade formal dos elementos extrajudiciais sob contraditório diferido (e-STJ fls. 250/257) e, ainda assim, reputado ausente prova judicial de autoria (e-STJ fls. 261/263).

4. O acórdão regional consignou que o interrogatório judicial negou a prática da conduta e que não houve prova judicial complementar de autoria ou do elemento subjetivo do tipo, afirmando, precisamente com base no art. 155 do CPP, que a condenação não poderia respaldar-se exclusivamente em elementos extrajudiciais sem ratificação em juízo (e-STJ fls. 261/263).

5. Para infirmar essa conclusão - isto é, para atribuir à confissão administrativa e aos documentos extrajudiciais força probatória bastante à condenação na ausência de corroboração judicial da autoria - seria necessário refazer o exame da prova produzida, o que esbarra, novamente, no óbice da Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental não provido.