Responsabilidade subsidiária: contrato de representação comercial

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADA (EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADA (EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firma-se em que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços, tornando-se inaplicável a Súmula nº 331, item IV. DANO MORAL – INTERVALO INTRAJORNADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – ÍNDICE APLICÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prejudicados. Recurso de Revista conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS (EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TEMA REMANESCENTE Prejudicada a análise, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista, que resultou na improcedência do pedido de responsabilização subsidiária da segunda e da terceira Reclamadas.