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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 457-98.2023.5.06.0142

Execução: deserção do recurso de revista

Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 128, II. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO.SÚMULA Nº 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista pela incidência do óbice da Súmula nº 128, II, ante a ausência de comprovação da garantia integral da execução . 3. Contudo, nas razões de agravo interno, limita-se a alegar questões inovatórias não formuladas nas razões do recurso de revista. 4. Com isso, deixa a parte de atender ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto ausente impugnação específica, exigida para os recursos de natureza extraordinária. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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