Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de local de excercício

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE LOCAL DE EXCERCÍCIO . A Corte Regional firmou que "Dos regramentos acima transcritos, depreende-se que o pagamento do adicional de local de exercício em questão é devido aos integrantes do Quadro de Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, que desenvolvam suas atividades em locais específicos, em unidades escolares localizadas em zona rural ou zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresentem condições ambientais precárias, tendo sido expressamente incluídos os Centros de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação Casa". Concluiu, assim, que "tem-se que o reclamante, na função que exerce na reclamada, faz jus ao adicional ora tratado, vez que foram cumpridos os requisitos legais para tanto, quais sejam, labor no Quadro de Apoio Escolar, em funções de natureza pedagógica e em local de maior índice de vulnerabilidade social expressamente definido pelo Decreto nº 66.806/2022". Cabe registrar que a decisão regional baseou-se em análise da legislação estadual, a qual não é canal de conhecimento do recurso de revista. Ademais, firmado pela Corte a quo que o reclamante preencheu os requisitos da Lei Estadual para a o recebimento do adicional de local de exercício, o acolhimento da tese recursal encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Precedentes. Agravo interno não provido .