Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000182-64.2022.5.05.0029
Concessão irregular de férias: responsabilidade civil do empregador
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Concessão irregular de férias
- Responsabilidade civil do empregador
- Indenização por dano moral
- Não concessão de férias
- Valor indenizatório
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO IRREGULAR DE FÉRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. VALOR INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de agosto de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator