TSTAIRR 0000198-24.2020.5.12.0019
Execução: inclusão da empresa e do seu sócio no polo passivo da demanda
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Inclusão da empresa e do seu sócio no polo passivo da demanda
- Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA E DO SEU SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART 50 DO CÓDIGO CIVIL. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de indicação de ofensa a preceito constitucional. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de setembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator