Acolhimento: erro material

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – ACOLHIMENTO – ERRO MATERIAL - OMISSÃO – PARCELA "VP-GIP" (RUBRICAS 062 E 092) - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO À ESU/2008 - RENÚNCIA AOS DIREITOS DOS PLANOS ANTERIORES – RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO Embargos de Declaração acolhidos para, sanando o erro material e reconhecendo a omissão na análise da premissa de que a Reclamante aderiu à ESU 2008, examinar o Recurso de Revista, considerando-a. De acordo com a jurisprudência da C. SBDI-1, a adesão espontânea do empregado da CEF à Estrutura Salarial Unificada do PCS 1998 (ESU/2008), sem vício de consentimento e com pagamento de indenização, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores. Julgados. Embargos de Declaração acolhidos para não conhecer do Recurso de Revista.