STJAgRg nos EDcl no RHC 242.061
Feminicídio: aborto
Relator(a): Rogerio Schietti
- Direito Penal
- Feminicídio
- Aborto
- Ocultação de cadáver
- Dosimetria
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. ABORTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A decisão que, de forma motivada, deixa de conhecer de habeas corpus manejado após o trânsito em julgado, como substitutivo de revisão criminal, não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgRg no RHC n. 234.443/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026).
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2026 a 24/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.