Jornada de trabalho do advogado: exceções

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO. ART. 20 LEI 8.906/94. EXCEÇÕES. Em relação ao horário de trabalho do advogado na vigência da Lei 8.906/94, a Primeira Turma firmou entendimento de que o art. 20 não estabeleceu três exceções à jornada de 4 horas, mas apenas duas: 1) Ajuste por instrumento coletivo de trabalho (Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva) e 2) Previsão contratual de dedicação exclusiva, não havendo que se falar em jornada diferenciada por acordo individual. Embargos de declaração a que se nega provimento.