TSTAg-Ag-RR 10508-69.2018.5.03.0097
Responsabilidade subsidiária do ente público afastada pela c
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária do ente público afastada pela c
- Turma do TST
- Ausência de interesse recursal
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA PELA C. TURMA DO TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo segundo Reclamado, contra despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Reclamante. Não se verifica a presença do interesse recursal, tendo em vista que o segundo Reclamado não foi sucumbente na matéria referente à responsabilidade subsidiária. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Restituição / Indenização de Despesa; Ente Público