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Jurisprudências

TSTAg-Ag-RR 10508-69.2018.5.03.0097

Responsabilidade subsidiária do ente público afastada pela c

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do ente público afastada pela c
  • Turma do TST
  • Ausência de interesse recursal
  • Horas Extras
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA PELA C. TURMA DO TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo segundo Reclamado, contra despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Reclamante. Não se verifica a presença do interesse recursal, tendo em vista que o segundo Reclamado não foi sucumbente na matéria referente à responsabilidade subsidiária. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Restituição / Indenização de Despesa; Ente Público

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