Jurisprudências
TSTAg-RR 11214-86.2018.5.15.0010
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: nulidade do acórdão regional
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Inobservância do disposto do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
- Professora
- Repouso semanal remunerado
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT; 2) PROFESSORA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSALFIXA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu o recurso de revista adesivo da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Hora Extra / Adicional