Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: presquestionamento

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - ACÓRDÃO REGIONAL PELA IMPROCEDENCIA TOTAL DA AÇÃO - PRESQUESTIONAMENTO. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, deferir o adicional de insalubridade no grau máximo. No entanto, não se manifestou sobre o pedido de responsabilidade do ente público tomador dos serviços e isso se deu por dois motivos. Primeiro, porque o acórdão regional manteve a sentença de improcedência do adicional de insalubridade, restando prejudicada, ante a ausência de condenação, a análise do pedido de responsabilidade subsidiária do ente público. Segundo, porque não cabe a esta instância extraordinária o conhecimento de matéria não prequestionada. Lado outro, não se pode penalizar o reclamante pela ausência de prequestionamento em casos de improcedência total, já que não haveria nas instâncias ordinárias qualquer manifestação sobre o tema que dependeria de condenação para ser apreciado, como é o caso da responsabilidade subsidiária. Assim, impõe-se o provimento do agravo, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que seja analisado o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público, como entender de direito. Agravo interno provido.