Execução: licitude da terceirização

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AFASTADA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO. COISA JULGADA INCÓLUME. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.