Estabilidade provisória da gestante: contrato temporário de trabalho

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO – LEI Nº 6.019/1974 – INAPLICABILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. RESCISÃO INDIRETA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – ALEGAÇÕES IMPERTINENTES – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A argumentação relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador e a invocação dos arts. 483, “d”, da CLT e 7º, VI e X, da Constituição da República são impertinentes, por tratarem de matéria não discutida nos autos, porquanto sequer arguida na petição inicial. Recurso de Revista não conhecido.