TSTAg-AIRR 101511-21.2017.5.01.0025
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Reconhecimento do vínculo de emprego
- Jornada de trabalho
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT – DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Reconhecimento de Relação de Emprego; Depoimento Pessoal / Testemunha; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova