Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000147-32.2019.5.02.0076
Turno ininterrupto de revezamento: requisito do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT
Relator(a): Liana Chaib
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- Requisito do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT
- Não observância
- Transcrição no início das razões recursais
- Vícios inexistentes
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I e III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Turno Ininterrupto de Revezamento; Multa por ED Protelatórios