Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE PODER PÚBLICO E OSCIP. MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA CONTRATADA PELA OSCIP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do acórdão regional no inicio das razões recursais, de forma desvinculada do tópico correspondente, não atende aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Não há, nessa circunstância, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, inviabilizando, por conseguinte, o cotejo analítico exigido no dispositivo celetista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. A despeito das razões expostas pela parte recorrente, verifico que o Recurso de Revista não alcança seguimento, pois a parte não observou, quando da interposição, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. In casu, observa-se que a parte Recorrente indicou trecho insuficiente do Acordão, que não contém os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Regional para atribuir ao ente público o ônus da prova da efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Assim, inviável a análise das razões de decidir do juízo a quo em cotejo com as alegadas violações legais e divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.