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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1585-57.2012.5.09.0013

Cargo de confiança: gerente

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA DA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi provido o recurso de revista patronal e reconhecida a subsunção da reclamante à regra exceptiva do inciso II do artigo 62 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por maioria, negar provimento ao agravo.

Indexação

Comissão; Horas Extras; Correção Monetária; Cargo de Confiança

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