Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-RR 0011434-87.2022.5.15.0093
Trabalho doméstico: negociação coletiva possível
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Trabalho doméstico
- Negociação coletiva possível
- Convenção 189, da oit
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA POSSÍVEL. CONVENÇÃO 189, DA OIT. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. ART. 7º, XXVI e PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos sem concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar erro material e prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.