Jurisprudências
TSTED-ED-RRAg 1000406-24.2022.5.02.0043
Promoções por antiguidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Promoções por antiguidade
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Promoção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Promoção