Multa cominatória: destinação

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. DESTINAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 10 DO CNJ/CNMP E DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 944. 1. No que se refere à destinação das multas cominatórias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 944, concedeu medida liminar para estabelecer que as " condenações em ações civis públicas trabalhistas, por danos transindividuais " devem ser direcionadas para o FDD (Fundo dos Direitos Difusos) ou para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e apenas excepcionalmente e de forma motivada, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 10 do CNJ e do CNMP. 2. Assim, não há qualquer contradição na destinação das multas para o FAT, ainda que o Ministério Público do Trabalho tenha vindicado ser o responsável pela escolha do beneficiário. Embargos de declaração a que se nega provimento.