Equiparação salarial: ausência de identidade de funções

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal, ao analisar o recurso sobre equiparação salarial, manteve a sentença que indeferiu o pedido do reclamante. A análise dos autos demonstra que a decisão do Tribunal Regional se baseou na interpretação dos fatos e provas, especialmente no que tange à identidade de funções e à análise dos requisitos para a equiparação salarial. As alegações do autor para comprovação da isonomia demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.