Responsabilidade subsidiária: ente da administração pública

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a ausência de violação direta e literal aos dispositivos indicados e divergência jurisprudencial válida, quanto aos temas "Competência da Justiça do Trabalho" e "Proteção do meio ambiente de trabalho - Obrigação de fazer". Limita-se, pois, a alegar a inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público, matéria estranha ao recurso de revista e, portanto, inovatória. Agravo não conhecido.