Diferenças de comissões: vendas parceladas, canceladas e objeto de trocas

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A recorrente não atentou para o requisito do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias que foram objeto do apelo. Destaque-se que os trechos indicados pela parte (quanto ao tema “diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, estornadas, canceladas, objeto de troca e parceladas”) são estranhos ao texto do acórdão regional proferido neste processo. Esse vício é constatado a partir da simples leitura dos autos. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.