Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Verifica-se que a parte recorrente não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional. 2. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. PERCENTUAL DEVIDO. CONCAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO . 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. Em relação ao tema "DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", o Tribunal de origem decidiu que faz jus o autor à indenização por danos morais, na medida em que, não obstante o curto período de trabalho desenvolvido na reclamada, restou demonstrado pela prova dos autos e a conclusão do INSS, que a moléstia que acometeu o reclamante teve como concausa as condições de exercício de sua atividade profissional (servente de obra) . 3. Da mesma forma, quanto ao tema "PENSIONAMENTO MENSAL. PERCENTUAL DEVIDO. CONCAUSA", o TRT concluiu que é razoável e proporcional com a responsabilidade a empregadora a aplicação do percentual de 20% da remuneração do autor a título de pensão mensal, considerando que as lesões derivam de concausa. Ressalte-se que inexistiu tese no trecho transcrito no recurso de revista quanto à aplicação do redutor de 50% em razão da concausalidade. 4. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.