Jurisprudências
TSTAg-RRAg 322-15.2022.5.14.0008
Matéria constante no recurso de revista do reclamante
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Matéria constante no recurso de revista do reclamante
- Auxílio alimentação
- Condenação limitada à data de vigência da referida lei ordinária
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 457, § 2°, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI ORDINÁRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Honorários Advocatícios; CEF - Auxílio Alimentação