Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100384-30.2017.5.01.0225
Nulidade por cerceamento de defesa: inexigibilidade do título executivo
- Direito do Trabalho
- Nulidade por cerceamento de defesa
- Inexigibilidade do título executivo
- Juros de mora
- Fazenda pública
- Condenação subsidiária
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Nulidade; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Benefício de Ordem; Ente Público; Abrangência da Condenação; Fazenda Pública