Horas extras: cargo de confiança

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, após detida análise do conjunto fático-probatório, o Regional foi categórico ao determinar que “o reclamante exercia funções de destaque e grande importância, seja na área de compliance, como de veículos, recebendo salário diferenciado e detendo poderes de gestão na sua área de atuação”, enquadrando-se nos termos do art. 62, II, da CLT. Consta, ainda, que “o autor confirmou que participava do comitê e que desligou pessoas, e inseriu no sistema avaliações, o que já havia sido comprovado pela prova documental”. Por conseguinte, como já consignado na decisão agravada, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.