Direito Constitucional

Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de concessão do benefício auxílio reconstrução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do recurso extraordinário diante do óbice apontado na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, separadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF.

4. A impugnação tardia de fundamento não oportunamente atacado não afasta a preclusão já consumada.

5. Ademais, a interposição de agravo interno em face de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento exclusivo no art. 1.030, V, do CPC caracteriza erro grosseiro, ensejando a preclusão consumativa do direito de recorrer.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.