Responsabilidade civil: preterição de candidatos aprovados em concurso público

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL VINCULADO A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes da preterição de candidatos aprovados em concurso público, uma vez que restou comprovada a contratação de trabalhadores terceirizados para prover cargos que estavam abarcados pelo edital. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a preterição de candidato aprovado em concurso público em razão da contratação de terceirizados ou temporários, durante a vigência do certame público, para o desempenho das mesmas atribuições do emprego para o qual foi aprovado, enseja o reconhecimento do dano moral in re ipsa. Precedentes da SDI-1 do TST. 3. Em relação à reparação por danos materiais, a jurisprudência desta Corte entende que somente será possível a reparação por danos morais nas hipóteses em que for demonstrado de forma concreta e inequívoca o prejuízo sofrido pela vítima, nos termos do art. 402 do Código Civil. Precedentes. 4. Assim, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para adequar o julgado ao entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.