Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 21725-14.2016.5.04.0013
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Intervalo Intrajornada
- Rescisão Indireta
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Intervalo Intrajornada; Rescisão Indireta; Honorários Advocatícios; Ente Público