TSTED-ARR 1000546-85.2017.5.02.0026
Contradição
- Direito do Trabalho
- Contradição
- Divisor
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Base de Cálculo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT. Na hipótese, resta claro que o objetivo da parte ora embargante é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo