Estupro de vulnerável: intempestividade e não cabimento do recurso

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. Na espécie, verifica-se que a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 10/12/2025, considerando-se publicada em 11/12/2025 (e-STJ, fl. 183); sendo certo que o respectivo prazo recursal se iniciou em 12/12/2025 e terminou em 16/12/2025.

3. Todavia, o agravo regimental somente foi protocolizado em 17/12/2025 (e-STJ, fl. 186), quando já escoado o prazo legal, conforme certidão da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal lançada à e-STJ, fl. 193. Desse modo, constata-se a intempestividade do recurso.

4. Ademais, apesar de a defesa alegar que não foi possível observar o prazo recursal por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a região de Santarém enfrenta interrupções recorrentes e prolongadas de conectividade, circunstância que impacta diretamente o acesso aos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, inclusive o sistema de peticionamento eletrônico do STJ (e-STJ, fl. 196), não colacionou aos autos nenhuma prova nesse sentido, de modo que não há como acolher a tese de justa causa para dar prosseguimento à análise do recurso.

5. Não conheço do Agravo Regimental.