TSTRR 566-48.2011.5.04.0382
Empregado de cooperativa de crédito: enquadramento sindical na categoria dos financiários
- Direito do Trabalho
- Empregado de cooperativa de crédito
- Enquadramento sindical na categoria dos financiários
- Impossibilidade
- Julgados
- Financeiras / Equiparação Bancário
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da OJ 379 da SDI-1, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que ainda que se constate algumas atividade típicas de bancário, não pode o empregado de cooperativa de crédito ser enquadrado como bancário ou financiário para os efeitos do art. 224 da CLT. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à OJ 379 da SDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de enquadramento do reclamante como financiário e respectivos consectários. Custas inalteradas.
Indexação
Financeiras / Equiparação Bancário