Acórdão do regional publicado sob a égide da lei 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se da leitura do acórdão regional o deferimento de diferenças salariais, em razão de ter sido constatado o desvio de função, na medida em que o autor, contratado como Escriturário, laborou nas funções de Gerente de PAA, Tesoureiro e Gerente Administrativo. Atento ao princípio da primazia da realidade, o TRT registra que " o reclamante também realizava as funções de Caixa e Supervisor Administrativo, mas, de forma preponderante, era convocado para o exercício da função de Gerente ou Tesoureiro ". Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice intransponível na súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos recursais seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, urge ressaltar que a divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso, na medida em que o aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não considera as particularidades fáticas do caso presente, sobretudo a de que " o autor, contratado como Escriturário, laborou nas funções de Gerente de PAA, Tesoureiro e Gerente Administrativo... também realizava as funções de Caixa e Supervisor Administrativo ". Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional condenou o réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras e reflexos, assim concluindo com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, especialmente a prova documental (controles de jornada), que apontou que o autor não exercia cargo de chefia ou outro congênere de especial confiança do empregador. 2. Com efeito, extrai-se dos autos que a função do empregado era meramente executiva. Consta expressamente registrado que " o reclamante ocupou cargos em que não estava investido em qualquer "plus" no elemento fidúcia, não lhe cabendo poder de mando e gestão ". 3. Certo é que a fidúcia prevista no artigo 224 da CLT não se trata de amplos poderes de mando e gestão, mas, ainda assim é necessário que o empregado tenha alguma autonomia ou gestão, o que não era o caso do autor. 4. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da fidúcia especial, não há que se falar em ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mas sua observância na solução do caso concreto. 5. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que o reclamante exercera função de confiança, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto nas Súmulas nºs 102, I e 126 desta Corte Superior. 6. Assim sendo, e examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.