Execução provisória: empresa equiparada à fazenda pública (infraero)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA (INFRAERO). ATOS DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional obstou a execução provisória, inclusive quanto aos atos de liquidação, por considerar que a ausência de trânsito em julgado afastaria a existência de título executivo válido e exigível e que a executada, por se equiparar à Fazenda Pública, se sujeita ao regime de precatórios. Contudo, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que tais circunstâncias não impedem a prática de atos preparatórios voltados à apuração do quantum debeatur. A exigência do trânsito em julgado obsta a expedição de precatório e a liberação de valores, mas não a liquidação prévia do crédito. Ao impedir o prosseguimento da execução provisória para essa finalidade, o Tribunal Regional violou o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.