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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 20811-02.2016.5.04.0028

Alegação de omissão: mero inconformismo

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de omissão
  • Mero inconformismo
  • Adicional de Periculosidade
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Salário Complessivo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA " AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A." – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Salário Complessivo

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