Adicional de periculosidade: honorários advocatícios e periciais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado abordou todas as questões da controvérsia, fazendo menção expressa às razões pelas quais a parte não logrou demonstrar seu direito ao adicional perseguido e o motivo pelo qual a jurisprudência colacionada não impulsionou o conhecimento de seu recurso de revista. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Por derradeiro, destaque-se não haver falar em fato novo em razão do julgamento, pelo STF, da ADI nº 5766, pois em que pese seja posterior à apresentação dos recursos das partes, foi expressamente mencionada e sopesada no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.