Horas extras: trabalho externo

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. 3. LABOR NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTRANHO AOS AUTOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, verifica-se que a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, acórdão estranho ao proferido pelo Tribunal Regional proferido nestes autos, de modo que não foi atendido o disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois não demonstrado o prequestionamento da controvérsia objeto das razões de recurso de revista. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito do Regional. Agravo de instrumento desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.