Rito sumaríssimo: gestante

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT. JUSTA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 244 E TESES VINCULANTES DE IRR Nº 55, 119, 134 E 163 DO TST, INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, consoante se depreende do acórdão regional, a transcendência da causa não foi examinada ante a constatação de óbice processual, a teor da Súmula 126 do TST. Isso porque, por meio da interposição de recurso de natureza extraordinária, a parte reclamante pretende a revisão de matéria fática mediante a apreciação do contexto fático-probatório. II. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria já pacificada por esta Corte Superior. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.